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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008432620245230141

Processo nº 0000843-26.2024.5.23.0141

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização por Dano Moral · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Adicional de Insalubridade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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