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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008363120215200009

Processo nº 0000836-31.2021.5.20.0009

Gabinete da Presidencia

Anistia · Desvio de Função e Reenquadramento · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Diferenças por Desvio de Função
AnistiaDesvio de Função e ReenquadramentoAntecipação de Tutela / Recebimento como CautelarDiferenças por Desvio de Função
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Como os tribunais decidem: Anistia

28% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 4.995 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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