TSTNão conhecidoJulgamento: 11/01/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008328020195080208

Processo nº 0000832-80.2019.5.08.0208

Gabinete da Presidencia

Contrato Nulo - Efeitos · Administração Pública · Adicional de Insalubridade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Efeitos

Contrato Nulo - Efeitos Administração Pública Adicional de Insalubridade Responsabilidade Solidária/Subsidiária Efeitos

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Como os tribunais decidem: Contrato Nulo - Efeitos

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