TSTImprocedenteJulgamento: 30/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008240620145040721

Processo nº 0000824-06.2014.5.04.0721

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Negativa de Prestação Jurisdicional

Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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