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TSTProcedenteJulgamento: 22/11/2016

Recurso de Revista nº 00008128220145120037

Processo nº 0000812-82.2014.5.12.0037

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Nulidade · Prescrição e Decadência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

Calculado de 38.012 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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