TSTParcialmente procedenteJulgamento: 13/06/2014

Recurso de Revista nº 00008115620115030004

Processo nº 0000811-56.2011.5.03.0004

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Ente Público · Benefício de Ordem · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistenciais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Aplicabilidade Ente Público Benefício de Ordem Multa Prevista em Norma Coletiva Multa do Artigo 477 da CLT Assistenciais Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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