TSTNão conhecidoJulgamento: 15/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007936420245070005

Processo nº 0000793-64.2024.5.07.0005

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral

Multa do Artigo 467 da CLT Verbas Rescisórias Rescisão Indireta Assistência Judiciária Gratuita Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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