TSTNão conhecidoJulgamento: 11/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007928920205100020

Processo nº 0000792-89.2020.5.10.0020

Gabinete da Presidencia

Litigância de Má Fé · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Litigância de Má Fé Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Multa de 40% do FGTS Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Litigância de Má Fé

17% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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