TSTNão conhecidoJulgamento: 17/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007869220175190002

Processo nº 0000786-92.2017.5.19.0002

Gabinete da Vice-Presidencia

Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Terceirização/Tomador de Serviços · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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