TSTNão conhecidoJulgamento: 26/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007796420235110018

Processo nº 0000779-64.2023.5.11.0018

Gabinete da Vice-Presidencia

Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS

Aviso Prévio Férias Proporcionais Indenização por Dano Moral Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo Décimo Terceiro Salário Proporcional Rescisão Indireta Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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