TSTImprocedenteJulgamento: 15/02/2014

Agravo nº 00007673520115150123

Processo nº 0000767-35.2011.5.15.0123

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Subempreitada · Honorários Advocatícios · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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