TSTImprocedenteJulgamento: 10/09/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007659320115150049

Processo nº 0000765-93.2011.5.15.0049

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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