TSTNão conhecidoJulgamento: 04/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007650420225200006

Processo nº 0000765-04.2022.5.20.0006

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Rescisão Indireta · Doença Ocupacional · Aviso Prévio · Doença Ocupacional · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Multa de 40% do FGTS Seguro Desemprego Rescisão Indireta Doença Ocupacional Aviso Prévio Doença Ocupacional Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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