TSTProcedenteJulgamento: 14/12/2010

Recurso de Revista nº 00007645720105200000

Processo nº 0000764-57.2010.5.20.0000

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Multa Cominatória / Astreintes · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa Cominatória / Astreintes Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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