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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 07/12/2012

Recurso de Revista nº 00007631920115020039

Processo nº 0000763-19.2011.5.02.0039

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
Multa do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaEnte Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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