TSTImprocedenteJulgamento: 19/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007572220215060145

Processo nº 0000757-22.2021.5.06.0145

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Hora Extra · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Expurgos Inflacionários · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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