TSTNão conhecidoJulgamento: 12/01/2016

Agravo nº 00007498020125050018

Processo nº 0000749-80.2012.5.05.0018

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Multa por ED Protelatórios · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Valor Arbitrado

Multa por ED Protelatórios Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Valor Arbitrado

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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