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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007493620225120018

Processo nº 0000749-36.2022.5.12.0018

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Férias Proporcionais · Férias Coletivas · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Justa Causa/Falta Grave
Negativa de Prestação JurisdicionalFérias ProporcionaisFérias ColetivasAviso PrévioMulta de 40% do FGTSJusta Causa/Falta Grave
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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