TSTNão conhecidoJulgamento: 06/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007489820195090128

Processo nº 0000748-98.2019.5.09.0128

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento/Liberação · Verbas Rescisórias · Honorários Advocatícios · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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