TSTImprocedenteJulgamento: 13/04/2016

Recurso de Revista nº 00007463120145150066

Processo nº 0000746-31.2014.5.15.0066

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Acúmulo de Função · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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