TSTNão conhecidoJulgamento: 24/11/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007403420165050033

Processo nº 0000740-34.2016.5.05.0033

Gabinete da Presidencia

Restituição/Indenização de Despesas · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário por Fora - Integração

Restituição/Indenização de Despesas Indenização/Dobra/Terço Constitucional Salário por Fora - Integração

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Como os tribunais decidem: Restituição/Indenização de Despesas

36% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 16.610 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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