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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/09/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007396620165130020

Processo nº 0000739-66.2016.5.13.0020

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Indenização Adicional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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