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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/02/2016

Agravo nº 00007386220145020051

Processo nº 0000738-62.2014.5.02.0051

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

FGTS · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
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43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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