TSTImprocedenteJulgamento: 13/02/2025

Recurso de Revista nº 00007366120235050191

Processo nº 0000736-61.2023.5.05.0191

Gabinete da Presidencia

FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Décimo Terceiro Salário · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% · FGTS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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