TSTImprocedenteJulgamento: 04/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007293620235110051

Processo nº 0000729-36.2023.5.11.0051

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Ente Público · Aviso Prévio · Ônus da Prova

Décimo Terceiro Salário Proporcional FGTS Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Anotação/Baixa/Retificação Ente Público Aviso Prévio Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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