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TSTImprocedenteJulgamento: 18/10/2018

Recurso de Revista nº 00007288520135010243

Processo nº 0000728-85.2013.5.01.0243

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

FGTS · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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