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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007276420175090073

Processo nº 0000727-64.2017.5.09.0073

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Termo de Rescisão Contratual · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Contribuição Confederativa · Banco de Horas · Adicional de Insalubridade
TranscedênciaTermo de Rescisão ContratualSupressão/Limitação por Norma ColetivaContribuição ConfederativaBanco de HorasAdicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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