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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007227920235110007

Processo nº 0000722-79.2023.5.11.0007

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Baixa/Retificação · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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