TSTProcedenteJulgamento: 17/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007198020235050011

Processo nº 0000719-80.2023.5.05.0011

Gabinete da Presidencia

Diferenças por Desvio de Função · Redução/Supressão · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Multa Prevista em Norma Coletiva · Anotação/Baixa/Retificação

Diferenças por Desvio de Função Redução/Supressão Salário por Acúmulo de Cargo/Função Multa Prevista em Norma Coletiva Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Diferenças por Desvio de Função

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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