TSTImprocedenteJulgamento: 13/03/2020

Recurso de Revista nº 00007181720175050493

Processo nº 0000718-17.2017.5.05.0493

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · FGTS · Juros

Multa Cominatória / Astreintes Negativa de Prestação Jurisdicional Valor da Execução / Cálculo / Atualização FGTS Juros

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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