TSTProcedenteJulgamento: 12/05/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00007072620125090016

Processo nº 0000707-26.2012.5.09.0016

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Intervalo 15 Minutos Mulher · Multa Prevista em Norma Coletiva · Diferenças por Desvio de Função

Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Intervalo 15 Minutos Mulher Multa Prevista em Norma Coletiva Diferenças por Desvio de Função

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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