TSTNão conhecidoJulgamento: 12/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007071820225130031

Processo nº 0000707-18.2022.5.13.0031

Gabinete da Presidencia

Levantamento do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Honorários na Justiça do Trabalho · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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