TSTNão conhecidoJulgamento: 20/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007023820205200009

Processo nº 0000702-38.2020.5.20.0009

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Despedida/Dispensa Imotivada · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Despedida/Dispensa Imotivada Décimo Terceiro Salário Proporcional Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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