TSTImprocedenteJulgamento: 10/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007019320245090017

Processo nº 0000701-93.2024.5.09.0017

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Assistência Judiciária Gratuita · Prorrogação do Horário Noturno · Pedido de Demissão · Honorários Advocatícios · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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