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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/10/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006916420145050032

Processo nº 0000691-64.2014.5.05.0032

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Terceirização / Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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