TSTImprocedenteJulgamento: 28/09/2017

Recurso de Revista nº 00006883020165210021

Processo nº 0000688-30.2016.5.21.0021

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização / Tomador de Serviços · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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