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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006830220205220001

Processo nº 0000683-02.2020.5.22.0001

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Seguro Desemprego · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · FGTS · Levantamento do FGTS · CTPS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Excesso de Penhora
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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