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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/08/2014

Agravo nº 00006775920125040006

Processo nº 0000677-59.2012.5.04.0006

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Transação
Prescrição e DecadênciaNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioTransação
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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