TSTProcedenteJulgamento: 22/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006741520225170161

Processo nº 0000674-15.2022.5.17.0161

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistência Judiciária Gratuita · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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