TSTNão conhecidoJulgamento: 08/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006729120235090562

Processo nº 0000672-91.2023.5.09.0562

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Honorários Advocatícios · Adicional de Insalubridade · Diferenças por Desvio de Função

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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