TSTImprocedenteJulgamento: 13/04/2012

Recurso de Revista nº 00006696820105030010

Processo nº 0000669-68.2010.5.03.0010

Gabinete da Presidencia

FGTS · Juros · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT

FGTS Juros Terceirização/Tomador de Serviços Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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