TSTNão conhecidoJulgamento: 27/01/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006604720135050010

Processo nº 0000660-47.2013.5.05.0010

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Nulidade · Multa por ED Protelatórios · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Nulidade Multa por ED Protelatórios Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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