TSTNão conhecidoJulgamento: 02/04/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00006554120125020043

Processo nº 0000655-41.2012.5.02.0043

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Multa Cominatória / Astreintes · Contribuição Assistencial · Adicional Noturno · Diferenças por Desvio de Função · Indenização por Dano Moral · Ente Público

Multa Cominatória / Astreintes Contribuição Assistencial Adicional Noturno Diferenças por Desvio de Função Indenização por Dano Moral Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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