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TSTImprocedenteJulgamento: 19/03/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00006544820105150016

Processo nº 0000654-48.2010.5.15.0016

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Juros · Correção Monetária · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Juros · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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