TSTProcedenteJulgamento: 14/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006476020125010021

Processo nº 0000647-60.2012.5.01.0021

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Reflexos · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Aplicabilidade

Multa Cominatória / Astreintes Reflexos Responsabilidade Solidária/Subsidiária Reconhecimento de Relação de Emprego Intervalo Intrajornada Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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