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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/01/2018

Agravo nº 00006426220145020434

Processo nº 0000642-62.2014.5.02.0434

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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