Agravo nº 00006412020115120009
Processo nº 0000641-20.2011.5.12.0009
GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
Multa do Art. 475-J do CPC · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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