TSTNão conhecidoJulgamento: 17/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006393120245070010

Processo nº 0000639-31.2024.5.07.0010

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa de 40% do FGTS · Prescrição · Aviso Prévio · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário

Negativa de Prestação Jurisdicional Multa de 40% do FGTS Prescrição Aviso Prévio Indenização/Dobra/Terço Constitucional Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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