TSTImprocedenteJulgamento: 15/06/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006297620185230066

Processo nº 0000629-76.2018.5.23.0066

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Dano Moral / Material · Férias Proporcionais · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento/Liberação · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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