TSTNão conhecidoJulgamento: 30/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006268420175210043

Processo nº 0000626-84.2017.5.21.0043

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Multa do Artigo 477 da CLT · Aplicabilidade · Multa Convencional · Diferenças por Desvio de Função · Integração em Verbas Rescisórias

Multa do Artigo 477 da CLT Aplicabilidade Multa Convencional Diferenças por Desvio de Função Integração em Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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